Constitutional dialogues and legislative omission in an empirical perspective: interactions between the Federal Supreme Court and the National Congress regarding the unconstitutional legislative delay from 1988 to 2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2056

Keywords:

Constitutional dialogues; Empirical legal research; Legislative omission; Federal Supreme Court; National Congress.

Abstract

This article examines the constitutional dialogues between the Federal Supreme Court (STF) and the National Congress (CN) regarding unconstitutional legislative omissions, based on rulings from 1988 to 2023. It utilizes theories of constitutional dialogue to analyze interactions aimed at addressing unconstitutionality through injunctions (MI) and direct actions for unconstitutionality by omission (ADO). Employing quantitative and qualitative methodologies, the study presents exploratory-descriptive analyses of the data. The findings reveal that in 51% of cases, the CN did not remedy the omissions identified by the STF. The analysis further shows that declaring legislative delays is more effective than techniques urging legislator action with deadlines or intermediate normative rulings, the latter of which supports immediate constitutional applicability. Among cases where omissions were remedied, 47% were initiated by mere declarations of delay. In contrast, 65% of cases where omissions remained unaddressed involved intermediate rulings. Ultimately, the study concludes that dialogic mechanisms for addressing legislative omissions demonstrate a relatively high level of effectiveness.

Author Biographies

  • Roberta Simões Nascimento, Universidade de Brasília

    Professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) (Brasília, Brasil), aprovada em primeiro lugar no concurso em 2020. Advogada do Senado Federal desde 2009. Doutora cum laude em Direito pela Universidad de Alicante (Alicante, Espanha). Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) (Brasília, Brasil). Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova (Gênova, Itália). Máster en Argumentación Jurídica pela Universidad de Alicante (Alicante, Espanha). Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho – UGF. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) (Recife, Brasil). Bacharela em Relações Internacionais pela Faculdade Integrada do Recife (FIR) (Recife, Brasil). Professora do Curso de Especialização na Universidad de Girona (Girona, Espanha). Professora da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado (ESAP) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Professora das Pós-Graduações Lato sensu em Direito Constitucional e em Direito Legislativo do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (Brasília, Brasil). Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas desenvolvido pela UnB para servidores do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Brasília, Brasil). Professora dos cursos de especialização em Poder Legislativo e Direito Parlamentar e em Orçamento Público do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Desenvolve pesquisas sobre teoria da legislação, argumentação legislativa, processo legislativo, teoria do direito, interpretação e argumentação jurídicas, desenho institucional dos Parlamentos, estatuto dos congressistas e Direito Constitucional e Parlamentar. Responsável pela coluna Defensor Legis no Jota.info, onde escreve sobre os temas jurídicos cotidianos do Poder Legislativo, Direito Parlamentar, comissões parlamentares de inquérito, processos legislativos e ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.

  • Eduardo Miorim, Universidade de Brasília

    Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) (Brasília, Brasil).

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2025-12-26

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Vol. 25 No. 101 (2025): July/September

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How to Cite

NASCIMENTO, Roberta Simões; MIORIM, Eduardo. Constitutional dialogues and legislative omission in an empirical perspective: interactions between the Federal Supreme Court and the National Congress regarding the unconstitutional legislative delay from 1988 to 2023. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 175–205, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i101.2056. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2056. Acesso em: 27 dec. 2025.