Actuarial criminal policy and judicial decision-making by artificial intelligence systems: the rescue of legal principles

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2071

Keywords:

Actuarial Criminal Policy; artificial intelligence systems; Democratic Rule of Law; Judicial Branch; guarantee principles.

Abstract

This work is developed based on the analysis of Actuarial Criminal Policy, described by Maurício Dieter as a managerialist way of dealing with crime, which categorizes social groups according to the risk they represent, in order to calibrate repression measures and prevent crime through selective neutralization. The objective was to explore the possible relationship between Actuarial Criminal Policy, the use of artificial intelligence (AI) as a decision-making mechanism in the Brazilian Judiciary and the threat to guarantee principles. The methodology adopted is based on predominantly bibliographical research on theoretical references, followed by empirical research at the National Council of Justice (CNJ). Regarding the results found, it is clear that the use of AI by the Brazilian Judiciary is a reality under construction. In conclusion, we offer a proposal that seeks to protect the Democratic Rule of Law, in the face of the implementation of economic-actuarial logic.

Author Biographies

  • Levi Teotônio de Souza, Universidade Federal de Juiz de Fora

    Master's student in Law and Innovation (UFJF/2025). Postgraduate in Legal Language from the Federal University of Minas Gerais (UFMG/2024) and in Jury Court and Criminal Execution from Faculdade Legale (2024-current). Bachelor of Laws from the Faculty of Law of the Federal University of Juiz de Fora (UFJF/2024). CNPq scholarship holder in the Scientific Initiation project entitled Interinstitutional Dialogues in the Context of the COVID-19 Pandemic: Comparative study in different realities: Brazil, United States, Germany and Portugal (2022-current). Member of the Advanced Study Group Culture of crime and urban environment: from social criminology to criminological criticism (IBCCRIM/PR 2024). Editor-in-Chief at Revista Criminalis (2023-2024). Deputy Editor at Alethes: Scientific journal for UFJF Law students (2022-2024). Participated in the Scientific Initiation project entitled Genetic Profiles Bank for the purposes of Criminal Persecution: legal-criminal analysis (2021-2022). He was a member of the study groups Legal Latin: Seneca's stoicism (2021-2022), Legal Latin: studies of Roman Law (2021) and Patients' Human Rights (2021), offered by UFJF. He is interested in areas of Law with an emphasis on Public Law, Inheritance, Data Protection, Criminal Law, Economic Criminal Law, Criminal Procedure and Constitutional Law.

  • Cláudia Toledo, Universidade Federal de Juiz de Fora

    Professora Titular e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora, Brasil), atuando na linha de pesquisa "Direito, Argumentação e Políticas Públicas: empiria e inovação na pesquisa jurídica". Possui doutorado e pós-doutorado no país e no exterior em Direito, área de concentração Teoria e Filosofia do Direito - Doutorado pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003) (Belo Horizonte, Brasil); estágio pós-doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina (2005) (Florianópolis, Brasil); estágio pós-doutoral na Christian-Albrechts Universität zu Kiel (2012) (Kiel, Alemanha), sob supervisão do Prof. Robert Alexy. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente sobre os temas: Direitos Fundamentais Sociais, Mínimo Existencial, Ativismo Judicial, Controle Judicial de Políticas Públicas, Diálogos Interinstitucionais, Teoria dos Princípios, Teoria da Argumentação Jurídica e Inteligência Artificial. É líder dos grupos de pesquisa certificados pelo CNPq: "Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do judiciário" e "Inteligência Artificial Aplicada ao Direito".

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2025-12-26

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Vol. 25 No. 101 (2025): July/September

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How to Cite

SOUZA, Levi Teotônio de; TOLEDO, Cláudia. Actuarial criminal policy and judicial decision-making by artificial intelligence systems: the rescue of legal principles. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 119–145, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i101.2071. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2071. Acesso em: 27 dec. 2025.