Política criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de inteligência artificial: o resgate dos princípios jurídicos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2071

Palavras-chave:

Política Criminal Atuarial; sistemas de inteligência artificial; Estado Democrático de Direito; Poder Judiciário; princípios de garantia.

Resumo

Este trabalho se desenvolve a partir da análise da Política Criminal Atuarial, descrita por Maurício Dieter como uma forma gerencialista de lidar com o crime, que categoriza grupos sociais conforme o risco que representam, a fim de calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade pela neutralização seletiva. O objetivo foi explorar a possível relação mantida entre a Política Criminal Atuarial, o uso da inteligência artificial (IA) como mecanismo decisório no Judiciário brasileiro e a ameaça aos princípios de garantia. A metodologia adotada parte de uma pesquisa predominantemente bibliográfica nos referenciais teóricos indicados, seguindo para pesquisa empírica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quanto aos resultados encontrados, percebe-se que o uso da IA pelo Judiciário brasileiro é uma realidade em construção. Em conclusão, oferecemos uma proposta que busca resguardar o Estado Democrático de Direito, frente à implementação da lógica econômico-atuarial.

Biografia do Autor

  • Levi Teotônio de Souza, Universidade Federal de Juiz de Fora

    Mestrando em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora - 2025 (Juiz de Fora, Brasil). Pós-Graduando em Linguagem Jurídica pela Universidade Federal de Minas Gerais - 2024 (Belo Horizonte, Brasil) e em Tribunal do Júri e Execução Penal pela Faculdade Legale (2024-atual). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora - 2024 (Juiz de Fora, Brasil). Bolsista do CNPq no projeto de Iniciação Científica intitulado Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19: Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal (2022-atual). Integra o Grupo de Estudos Avançados Cultura da criminalidade e ambiente urbano: da criminologia social à crítica criminológica no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 2024 (São Paulo, Brasil). Editor-Chefe na Revista Criminalis (2023-2024). Editor Adjunto na Alethes: Periódico científico dos graduandos em Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (2022-2024). Participou do projeto de Iniciação Científica intitulado Banco de Perfis Genéticos para fins de Persecução Criminal: análise jurídico-penal (2021-2022). Foi membro dos grupos de estudos Latim Jurídico: o estoicismo de Sêneca (2021-2022), Latim Jurídico: estudos de Direito Romano (2021) e Direitos Humanos dos Pacientes (2021), ofertados pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Tem interesse em áreas do Direito com ênfase em Direito Público, Sucessório, Proteção de Dados, Penal, Penal Econômico, Processual Penal e Constitucional.

  • Cláudia Toledo, Universidade Federal de Juiz de Fora

    Professora Titular e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora, Brasil), atuando na linha de pesquisa "Direito, Argumentação e Políticas Públicas: empiria e inovação na pesquisa jurídica". Possui doutorado e pós-doutorado no país e no exterior em Direito, área de concentração Teoria e Filosofia do Direito - Doutorado pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003) (Belo Horizonte, Brasil); estágio pós-doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina (2005) (Florianópolis, Brasil); estágio pós-doutoral na Christian-Albrechts Universität zu Kiel (2012) (Kiel, Alemanha), sob supervisão do Prof. Robert Alexy. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente sobre os temas: Direitos Fundamentais Sociais, Mínimo Existencial, Ativismo Judicial, Controle Judicial de Políticas Públicas, Diálogos Interinstitucionais, Teoria dos Princípios, Teoria da Argumentação Jurídica e Inteligência Artificial. É líder dos grupos de pesquisa certificados pelo CNPq: "Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do judiciário" e "Inteligência Artificial Aplicada ao Direito".

Referências

ALMEIDA, Silvio. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2018.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2ª ed. tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012.

ARAÚJO, Érik da Silva; SIMIONI, Rafael Larazzotto. Decisão jurídica e inteligência artificial: um retorno ao positivismo. Revista de Direito, Viçosa, v. 12, n. 2, jul./dez. 2020. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10568/5865. Acesso em: 01 abr. 2024.

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal, tradução de Juarez Cirino dos Santos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. 256 p.

BARATTA, Alessandro. Política Criminal: entre la Política de Seguridad y la Política Social. In: BARATTA, Alessandro. Criminología y Sistema Penal. Compilación in memoriam. Colección Memoria Criminológica, n. 1. Montevidéu (Uruguai): B de f, 2004, p. 152-167. Disponível em: https://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2018/05/doctrina46549.pdf. Acesso em: 01 abr. 2024.

BATISTA, Nilo. ZAFFARONI, Eugenio Raul. ALAGIA, Alejandro. SLOKAR, Alejandro. 2 ed. Direito Penal Brasileiro. Primeiro Volume – Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, Acesso em 08 set 2024. Acesso em: 01 abr. 2024.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral - arts. 1º ao 120. 28 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. 1080 p.

BOGIE, Andrea; BAIRD, Chris; SCHARENBROCH, Chris; HEALY, Theresa; JOHNSON, Kristen; DANKERT, Erin Wicke. A Comparison of Risk Assessment Instruments in Juvenile Justice. National Council on Crime and Delinquency, n. 244477, p. 1-134, August 2013. Acesso em: 01 abr. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. [Promulga a Constituição de 1988]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 abr. 2024.

BRASIL. Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2024.

BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 01 abr. 2024.

BRASIL. Projeto de Lei n. 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347622&ts=1720798347645&disposition=inline. Acesso em: 17 jul. 2024.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 34 n. 133, p. 89-98, jan./mar. 1997. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/198/r133-10.PDF?sequence=4. Acesso em: 01 abr. 2024.

CAMPOS, Ricardo (Organizador). Crítica da Ponderação. Método Constitucional entre a Dogmática jurídica e a Teoria Social. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, 320 p.

CAMPOS, Ricardo. LADEUR, Karl-Heinz. Entre teorias e espantalhos: deturpações constitutivas na teoria dos princípios e novas abordagens. In: Ricardo R Campos. (Org.). Crítica da Ponderação. Método Constitucional entre a Dogmática Jurídica e a Teoria Social. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 1, p. 97-122.

CARVALHO, Salo de. Criminologia crítica: dimensões, significados e perspectivas atuais. Crime e Sociedade. Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim, ed. 10, p. 279-303, 2013. Disponível em: https://criminologiacabana.wordpress.com/wp-content/uploads/2015/08/salo-de-carvalho-criminologia.pdf. Acesso em: 01 jul. 2024.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Criminologia: contribuição para a crítica da economia da punição. 1 ed. São Paulo: tirant lo Blanch, 2021. p. 122-132.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Painel de projetos de inteligência artificial. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2021. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=29d710f7-8d8f-47be. Acesso em: 01 abr. 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pesquisa uso de inteligência artificial no Poder Judiciário 2023. Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Brasília: CNJ, 2024. 17 p. ISBN: 978-65-5972-142-9 (Justiça 4.0). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/pesquisa-uso-da-inteligencia-artificial-ia-no-poder-judiciario-sumario-executivo-2023.pdf. Acesso em: 18 jul. 2024.

CORRÊA, Fábio. Raio X carcerário: superlotação, prisão ilegal e morosidade. DW - Deutsche Welle. Publicado em 02 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/raio-x-carcer%C3%A1rio-superlota%C3%A7%C3%A3o-pris%C3%A3o-ilegal-e-morosidade/a. Acesso em: 01 abr. 2024.

DIETER, Maurício Stegemann. Política criminal atuarial: a criminologia do fim da história. Prefácio Nilo Batista. 2. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023. 258 p.

EFICÁCIA. In: Dicionário Online da Oxford Languages. Oxford University Press, 2024. Disponível em: https://www.google.com/search?q=efic%C3%A1cia+significado&sca_esv=0dba993661c510c2&rlz=1C1CHBF_pt. Acesso em: 26 jul. 2024.

EFICIÊNCIA. In: Dicionário Online da Oxford Languages. Oxford University Press, 2024. Disponível em: https://www.google.com/search?q=efici%C3%AAncia+significado&sca_esv=0dba993661c510c2&rlz=1C1CHBF_pt. Acesso em: 26 jul. 2024.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

FOLHA DE SÃO PAULO. Inteligência Artificial - Folha de S. Paulo. 20 fev. 2020. Disponível em: https://temas.folha.uol.com.br/inteligencia-artificial/#:~:text. Acesso em: 01 jul. 2024.

GROSNER. Marina Quezado. A Seletividade do Sistema Penal na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O Tratamento da Criminalização Secundária por Decisões em Habeas Corpus. São Paulo: IBCCRIM, 2008. 151 p.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 1555 p. ISBN 9788553605729. Disponível em: https://cptl.ufms.br/files/2020/05/Direito-Processual-Penal-Aury-Lopes-Jr.-2019-1.pdf. Acesso em: 01 abr. 2024.

MARCELLINO JUNIOR, Julio Cesar. O princípio constitucional da eficiência administrativa e a ética da libertação: uma leitura a partir da obra de Enrique Dussel. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 2, n. 2, 2007. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/buscalegis11.pdf. Acesso em: 01 abr. 2024.

MARTINS JÚNIOR, Fernando Nogueira. Seletividade policial, processo de criminalização, encarceramento: considerações sobre a catástrofe penal brasileira. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais, v. 27, n. 151, p. 215-259, jan. 2019. Acesso em: 01 abr. 2024.

OXFORD. Oxford Languages. Oxford University Press, 2024. Disponível em: https://languages.oup.com/google-dictionary-pt. Acesso em: 01 abr. 2024.

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 1953 p.

RODRIGUES, Ellen. Liberalismo e Pena: Montesquieu, Beccaria, Marat, Romagnosi, Feuerbach e Carrara. Revista Discursos Sediciosos. Editora Revan. N. 21/22. P. 307-331. 2005. Acesso em: 06 mai. 2024.

TOLEDO, Cláudia. Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Landy, 2003. 277 p.

TOLEDO, Cláudia. Inteligência Artificial e sua aplicabilidade em decisões judiciais. p. 57-90. in PEIXOTO, Fabiano Hartmann. Inteligência artificial: estudos de inteligência artificial, 1ª ed., volume 4. Coleção Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial. Curitiba - PR: Alteridade, 2021. Disponível em: https://www2.ufjf.br/claudia_toledo/wp-content/uploads/sites/216/2022/09/TOLEDO.pdf. Acesso em: 01 abr. 2024.

TOLEDO, Cláudia; PESSOA, Daniel. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 10, n. 1, e237, jan./abr. 2023. DOI: 10.5380/rinc.v10i1.86319. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qRC4TmVXVDJ8Wkv7Ns49jxH/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 01 abr. 2024.

TJMG. TJMG conclui primeira etapa para implantação do Eproc. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 fev. 2024. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-conclui-primeira-etapa-de-implantacao-do-eproc. Acesso em: 01 abr. 2024.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Colonização punitiva e totalitarismo financeiro: a criminologia do ser-aqui. Tradução de Juarez Tavares. Rio de Janeiro: Da Vinci Livros, 2021.

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Publicado

2025-12-26

Edição

v. 25 n. 101 (2025): julho/setembro

Seção

Artigos

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Como Citar

SOUZA, Levi Teotônio de; TOLEDO, Cláudia. Política criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de inteligência artificial: o resgate dos princípios jurídicos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 119–145, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i101.2071. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2071. Acesso em: 27 dez. 2025.