Política criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de inteligência artificial: o resgate dos princípios jurídicos

Resumen

Este trabalho se desenvolve a partir da análise da Política Criminal Atuarial, descrita por Maurício Dieter como uma forma gerencialista de lidar com o crime, que categoriza grupos sociais conforme o risco que representam, a fim de calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade pela neutralização seletiva. O objetivo foi explorar a possível relação mantida entre a Política Criminal Atuarial, o uso da inteligência artificial (IA) como mecanismo decisório no Judiciário brasileiro e a ameaça aos princípios de garantia. A metodologia adotada parte de uma pesquisa predominantemente bibliográfica nos referenciais teóricos indicados, seguindo para pesquisa empírica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quanto aos resultados encontrados, percebe-se que o uso da IA pelo Judiciário brasileiro é uma realidade em construção. Em conclusão, oferecemos uma proposta que busca resguardar o Estado Democrático de Direito, frente à implementação da lógica econômico-atuarial.