Legal-rationality in administrative disciplinary proceedings for infractions against sexual dignity in the teacher-student relationship: a case study from the State of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2089Keywords:
Legal-rationality; disciplinary administrative proceedings; sexual dignity; education; administrative jurisprudence.Abstract
This study aims to examine the legal rationality applied in disciplinary administrative proceedings within the São Paulo State Department of Education (SEDUC), specifically in cases involving conduct that violated sexual dignity and where the final outcome of the Disciplinary Administrative Proceeding (PAD) was the dismissal of the accused. To this end, a sample of five final reports was selected—each produced by one of the five Procedural Units responsible for handling proceedings originating from SEDUC. The study explores the narrative construction of the arguments presented in each report in relation to several categories: the stance adopted regarding the categorization of the conduct; the correlation established with the legal perspectives of the Superior and Supreme Courts—that is, prevailing case law on the subject; the analytical evaluation of the evidence; the legal rationality expressed in the normative-factual subsumption process; the legal-disciplinary consequences of the proceedings; and other relevant legal considerations.
References
ALENCAR, Claudio Demczuk de. O uso da prova emprestada no processo penal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 285-295, jan./mar., 2012.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 2002.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.
BORILE, Giovani Orso; FILIPPON, Marianita. Processo administrativo disciplinar brasileiro. Cadernos de Dereito Actual, n. 9, p. 383-419, 2018.
BRAGA, Raquel Xavier Vieira. Jurisprudência defensiva: Restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis, v. 7, n. 1, p. 146-162, jan./jul., 2021.
BRASIL, Felipe Moura. O sistema só cuida de si. Reportagem publicada no Portal de Notícias UOL. 24/05/2022.
CHAKIAN, Silvia. A construção dos direitos das mulheres: histórico, limites e diretrizes para uma proteção penal eficiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2019.
CONNELL, Raewyn. Gênero: uma perspectiva global. São Paulo: nVersos, 2015.
CONNELL, Raewyn. Gênero em termos reais. São Paulo: nVersos, 2016.
Consultor Jurídico [CONJUR]. Assédio moral no serviço público é considerado improbidade. Notícia vinculada no espaço "Redação ConJur" em 11/11/2013.
Controladoria-Geral da União. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Edição da Corregedoria-Geral da União: Brasília, 2022.
CRETELLA JÚNIOR, José. Do ilícito administrativo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, n. 68, v. 1, p. 135-159, 1973.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.
FEFERAUM, Marina; QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Metodologia da pesquisa em direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Manuella Maria. Racionalidade jurídica, emoção e atividade jurisdicional. Boletim Jurídico, a. 14, n. 752, Uberaba, MG, 22/02/2011. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/racionalidade-juridica-emocao-e-atividade-jurisdicional/>. Acesso em 18/11/2024.
FRATINI, Inácio de Loiola Mantovani. O "devido processo legal no direito disciplinar" e a necessidade de implementação de um programa sancionatório adequado. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, n. 85 (Procedimentos Disciplinares), p. 10-47, jan./jun., 2017.
FREITAS, Sérgio Henriques Zandona. A impostergável reconstrução principiológico-constitucional do processo administrativo disciplinar no Brasil. Belo Horizonte, MG, 2014. 211 f. Tese (doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG.
GUSMÃO, Douglas. A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa para atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa com a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ribeirão Preto, SP, 2019. 135 f. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.
LOPES, José Reinaldo de Lima. Juízo jurídico e a falsa solução dos princípios e das regras. Revista de informação legislativa, v. 40, n. 160, p. 49-64, out./dez., 2003.
LOURO, Guacira Lopes. Gênero, sexualidade e educação: Uma perspectiva pós-estruturalista. Petrópolis, RJ: Vozes, 1997.
MACHADO, Mirian Pamplona; STURMER, Mauro Cesar Maggio. Prova emprestada: A utilização da prova penal nos procedimentos administrativos disciplinares. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, p. 8012-8027, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo, Malheiros, 2011.
MENDONÇA, Matheus Santos; CARVALHO, Matheus Silva de. A nova lei de improbidade administrativa: Reflexões a partir do fenômeno do chamado “apagão das canetas”. Revista Avant, v. 6, n. 1, p. 99-119, 2022.
NIEBUHR, Pedro de Menezes; MEDEIROS, Isaac Kofi; DONATO, Thales; PLETICOS, Eduarda Lückmann. Tribunais ativistas ou deferentes? O que revela a análise da jurisprudência. Revista Direito GV, n. 18, v. 3, p. 1-31, set./dez., 2022.
OLIVEIRA, Diego Leonardo Andrade de. Juiz de Direito da 9ª Vara Federal. Sentença prolatada no Processo Judicial 1006436-58.2021.4.01.3200. 09/05/2022.
OLIVEIRA, Lamartino França de. Assédio Sexual no Trabalho. In: CESÁRIO, João Humberto (Coord.). Justiça do Trabalho e Dignidade da Pessoa Humana: Algumas Relações do Direito do Trabalho com os Direitos Civil, Ambiental, Processual e Eleitoral. São Paulo: LTr, 2007.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. A retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei 14.230/2021. Blog Editora Gen Jurídico. Novembro de 2021.
Organização Internacional do Trabalho [OIT]. Eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho - Convenção 190. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_831984/lang--pt/index.htm>. Acesso em 16/11/2024.
PEDROSO, Margarete Gonçalves. O assédio sexual como infração disciplinar. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, n. 95 (10 anos da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares), p. 226-259, jan./jun., 2022.
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo [PGE]. Revista da Procuradoria Geral do Estado, n. 85 (Procedimentos Disciplinares), jan./jun., 2017.
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo [PGE]. Revista da Procuradoria Geral do Estado, n. 95 (10 anos da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares), jan./jun., 2022.
SCHIOCCHET, Taysa; ARAGÃO, Suéllyn Mattos de. Panorama jurisprudencial da violência obstétrica e análise discursiva das decisões judiciais do sul do Brasil. Revista Direito GV, v. 19, p. 1-24, 2023.
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo [SEDUC]. Maior rede de ensino do País, a Educação paulista conta com 315 mil servidores. Disponível em <https://www.educacao.sp.gov.br/servicos-professores>. Acesso em 22/08/2023.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. São Paulo, SP: Editora Cortez, 2007.
SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Revista De Direito Administrativo, n. 248, p. 130–158, 2008.
SCKELL, Soraya Nour. Os juristas e o direito em Bourdieu: a conflituosa construção histórica da racionalidade jurídica. Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 28, n. 1, p. 157-178, jan./abr., 2016.
SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação & Realidade, v. 20, n. 2, P. 71-99, 1995.
SOUSA, Angélica Silva de; OLIVEIRA, Guilherme Saramago de; ALVES, Laís Hilário. A pesquisa bibliográfica: Princípios e fundamentos. Cadernos da Fucamp, n. 20, v. 43, p. 64-83, 2021.
Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova. Seção de Notícias do site do Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 25/01/2016.
Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Filmar pessoas com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma. Seção de Notícias do site do Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 08/03/2023.
Supremo Tribunal Federal [STF]. STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas. Portal online de notícias do STF. Publicado em 18/08/2022.
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política. Revista Direito GV, n. 8, v. 1, p. 37-57, jun., 2012.
ZAMLUTTI JÚNIOR, René. Subsunção e tipicidade no processo disciplinar. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, n. 85 (Procedimentos Disciplinares), p. 25-44, jan./jun., 2017.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Marlos Dick Hermes, Arlene Martinez Ricoldi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
