How can self-government help the microsystem of data protection for the control of state actions?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2146

Keywords:

Personal data; Legal microsystem; Non-hegemonic authorities; Self-government; Public authorities.

Abstract

This article aims to analyze how self-government can be useful in the treatment of personal data by the State. As such, it proposes the coexistence of the heteronomy of judicial control with the improvement of non-judicial checks and balances that can mitigate risks in this field. It defines the microsystem of personal data protection as the set of rules aimed at regulating the processing of personal data: rights, obligations and prerogatives; and guarantees (individual and structural). It considers that this microsystem must combine legal regulation of fair rights along with guarantees to make them effective. It considers the occurrence of a hegemonic authority when this issue is either fully self-regulated (it obeys rules produced predominantly interna corporis) or immune to diffuse and concentrated controls in its actions and functionalities. Based on these premises, it proposes the following essential characteristics of the microsystem of personal data protection: existence of statutes, preferably heteronomous, with clear norms on the elements of “who”, “when” and “how” it is possible for the State to deal with or regulate personal data; adoption of dialogic practices and justification methodologies in the processes of producing norms, defining systems designs and algorithm metrics that impact the treatment of personal data by the Government; structural engineering of public institutions responsible for processing personal data, providing for reciprocal inspection of concentrated control + defense guarantee methodologies; increased transparency in analyses of compliance carried out in data processing by the Government (protecting the confidentiality of personal data), and also the implementing of risk management methodologies and of rules for designing systems that contain premises and filters to protect personal data.

Author Biographies

  • Maria Clara Mendonça Perim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, RJ, Brasil). Mestre em Saúde Coletiva - Políticas Públicas pela Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória/ES, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória/ES, Brasil). Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

  • Gustavo Silva Alves, Universidade Federal do Espírito Santo

    Doutorando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória, ES, Brasil). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Técnico Judiciário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

References

ALEXANDER, Larry; SCHAUER, Frederick. Defending judicial supremacy: a reply. Constitutional Commentary, v. 17, n. 455, p. 455-482, 2000.

ARAS, Vladmir Barros. Proteção de dados pessoais e investigação criminal. In: ARAS, Vladimir Barros; DE MENDONÇA, Andrey Borges; CAPANEMA, Walter Aranha; SILVA, Carlos Bruno Ferreira da; COSTA, Marcos Antônio da Silva (org.). Proteção de dados pessoais e investigação criminal. Brasília: ANPR, 2020. p. 14-31.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2016.

BARROSO, Luís Roberto. O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. Neoconstitucionalismo em perspectiva, Viçosa: Universidade Federal de Viçosa, 2014. p. 1-27.

BRANDÃO, Rodrigo. A supremacia judicial versus diálogos constitucionais: a quem cabe a última palavra sobre a Constituição? Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2012.

CHIRITA, Anca D. The rise of big data and the loss of privacy. In: BAKHOUM, Mor; GALLEGO Beatriz Conde, MACKENORDT, Mark-Oliver; SURBLYTE, Gindaré (Org.). Personal datal in competition, consumer protection and intellectual property law: towards a holistic approach?. Berlin: Springer, 2018, v. 28.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011. p. 98.

DWORKIN, Ronald (Introduction). Freedom’s Law: the moral reading of the american Constitution. Cambridge: Harvard University Press, 1996.

FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

FREITAS. Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à administração. Revista do Programa e Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 35, n. 1, jan./jun. 2015.

FULLER, Lon Luvois. The morality of law. Yale: Yale University, 1964.

GARGARELLA, Roberto. Latin Amercican Constitucionalism, 1810-2020: the engine room of the Constitution. New York: Oxford Unviersity Press, 2013.

GINSBURG, Tom; DIXON, Rosalind. Constitutions as political insurance: variants and limits. Comparative Judicial Review. Comparative judicial review. DELANEY, Erin F.; DIXON, Rosalind (org). Northamptom: Edward Elgar Publishing Limited, 2018.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Brasília, DPU, n. 60, nov./dez. 2014.

KRAMER, Larry. (Introduction, Capítulo 9 – Popular Constitutionalism, Circa 2004 – e Epílogo – Judicial Review Without Judicial Supremacy). The people themselves: popular constitutionalism and judicial review. Oxford: Oxford University Press. 2004.

JORDÃO, Eduardo. A relação entre inovação e controle da Administração Pública. A&C Revista de Direito Administrativo Constitucional, Belo Horizonte, n. 72, p. 1333-146, abr./jun. 2018.

LIPKIN, Robert Justin. What's wrong with judicial supremacy? What's Right About Judicial Review? Widener Law Review, v. 14, n. 1, 2008.

LOUGHLIN, Martin. Political jurisprudence. New York: Oxford University Press, 2017.

MANHEIM, Karl; KAPLAN, Lyric. Artificial Intelligence: risks to privacy and democracy. The Yale Journal of Law & Technology, v. 21, p. 106-188, 2019.

MASHAW, Jerry L. Administrative law from the inside out: essays on themes in the work of. Cambridge: Cambridge University Press, 2017.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 175-201, jan./abr. 2018.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

POSNER, Richard A. Theories of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Mangement Science, v. 5, n. 2, 1974.

QUELLE, Claudia, Does the Risk-Based Approach to Data Protection Conflict with the Protection of Fundamental Rights on a Conceptual Level?, 2015 (Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2726073. Acesso em: 18 fev. 2022).

RAZ, Joseph. The authority of law: essays on law and morality. New York: Oxford University Press, 1979.

SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

SARMENTO, Daniel. O direito dos quilombolas ao seu território: comentários ao art. 68 do ADCT República, inclusão e constitucionalismo: escritos constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2018.

SHUENQUENER DE ARAÚJO, Valter. Efeitos da inovação no direito administrativo brasileiro; queremos saber o que vão fazer com as novas invenções. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 1687-1703, 2018.

SHUENQUENER DE ARAÚJO, Valter. Os quatro pilares para a preservação da imparcialidade técnica das agências reguladoras. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 20, n. 120, p. 64-91, fev./maio 2017. p. 78.

SUNSTEIN, Cass R. Nudging: a very short guide. NABE Annual Meeting, Oct. 2018.

TÁCITO, Caio. O poder de polícia e seus limites. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br. Acesso em: 20 jan. 2022.

VELASCO, Rafael B.; CARPANESE, Igor; INTERIAN, Ruben; PAULO NETO, Octávio C. G.; RIBEIRO, Celso C. A decision support system for fraud detection in public procurement. International Transactions Inoperational Reserch (Disponível em: http://www.ic.uff.br/~celso/artigos/16756062.pdf. Acesso em: 18 fev. 2022).

WALDRON, Jeremy. The core of the case against judicial review. The Yale Law Journal, Apr. 2006.

ZANATTA, Rafael A. F. Proteção de dados pessoais como regulação de risco: uma nova moldura teórica? In: Encontro da Rede de Pesquisa em Governança da Internet, 1., 2018, Anais Rede, São Paulo, 2018. p. 180.

Published

2026-03-30

How to Cite

MARIA CLARA MENDONÇA PERIM; GUSTAVO SILVA ALVES. How can self-government help the microsystem of data protection for the control of state actions?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 103, p. 257–289, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i103.2146. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2146. Acesso em: 5 oct. 2026.