Em que o autogoverno pode ajudar no microssistema de proteção de dados para o controle das ações estatais?
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2146Palavras-chave:
Dados pessoais; Microssistema jurídico; Instâncias não hegemônicas; Autogoverno; Poder Público.Resumo
Este artigo defende que o autogoverno é útil no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Propõe a coexistência do controle judicial com freios e contrapesos não judiciais que possam mitigar riscos. Define o microssistema de proteção de dados pessoais como o conjunto de normas que regulamentam o tratamento de dados pessoais: direitos, deveres e prerrogativas; e garantias (individuais e estruturais). Considera que esse microssistema conjuga previsão de direitos com garantias. Conceitua a ocorrência de instância hegemônica quando há apenas autorregulação do assunto ou ele é imune a controles. Estabelece as seguintes caraterísticas do microssistema de proteção e dados pessoais: previsões claras sobre “quem”, “quando” e “como” é possível o Poder Público tratar dados pessoais; adoção de práticas dialógicas e justificações nos processos de produção de normas, de definição de design de sistemas e de métricas de algoritmos que impactem o tratamento público de dados pessoais; engenharia estrutural das instituições responsáveis pelo tratamento prevendo fiscalização recíproca de controle concentrado + garantias de contraditório; aumento da transparência em análises de conformidade realizadas em tratamentos de dados pelo Poder Público e o incremento de metodologias de risificação e regras de design de sistemas que contenham filtros adequados.
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