Cooperative federalism and education in the 1988 Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2187Keywords:
Education, cooperative federalism, National Constituent Assembly, fundamental right to education, subjective public rightAbstract
The 1988 Federal Constitution (CF/88) elevated education to a fundamental social right and adopted cooperative federalism as a means of allocating powers and responsibilities in the education sector. This article analyzes, through an exploratory qualitative assessment, how this model of federative cooperation is established by the CF/88 and its impact on the current legal-educational framework. The aim of the article is to understand how cooperative federalism was debated and incorporated into the CF/88 legal-educational system, providing theoretical support for the analysis of education planning and financing. To this end, the article examines the contradictions between public and private interests that arose during the debates in the Constituent Assembly, as well as the relationship between cooperative federalism, educational planning, and financing. In conclusion, it is argued that there is a disconnect between the constitutional mandate for federative cooperation and political-educational practice, largely due to the dominance of private interests that undermine the constitutional model, thus weakening the potential for effective federative cooperation.
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