Administrative agreements and discretion reduced to zero: binding degrees of consensual administrative decisions
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2232Keywords:
administrative agreements, discretion, consensus, equality, precedentsAbstract
This article analyzes the reduction of administrative discretion in consensual decisions, identifying instances where the Public Administration's entering into agreements becomes a legal obligation. It examines the theoretical foundations of discretion and its political dimension, understood as a space for institutional choice conditioned by the public interest. Next, it investigates the legal nature of administrative agreements in light of legal provisions and normative administrative acts. It argues that, when specific legal requirements are met, the act of entering into an agreement ceases to be discretionary, configuring a situation of discretion reduced to zero. Finally, it demonstrates that the principles of equality and observance of administrative precedents act as mechanisms for limiting decisional freedom and strengthening legal certainty, imposing on the Administration the obligation to treat similar cases in a uniform and reasoned manner.
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