O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i39.296Keywords:
Princípio da pessoalidade da pena, Incorporação societária, Direito administrativo punitivo, Sanção pecuniária.Abstract
O presente artigo analisa as particularidades que envolvem a aplicaçãoda sanção pecuniária quando a pessoa jurídica apontada como responsável
pela conduta infracional vem a ser incorporada por outra sociedade.
Nesse contexto, o trabalho examina se o princípio da pessoalidade da pena
e o art. 107, I, do Código Penal inviabilizariam o processo administrativo
punitivo contra a incorporadora. Com tal propósito, investigam-se as bases
históricas do princípio em questão, bem como a sua relação com as pessoas
jurídicas e, ainda, os seus reflexos sobre a incorporação societária e sobre a
pena de multa.
References
AMARAL, Francisco. Direito civil introdução. 5. ed. São Paulo: Renovar, 2003.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed.
São Paulo: Saraiva, 2001.
BRANCO, Fernando Castelo. A pessoa jurídica no processo penal. São Paulo: Saraiva, 2001.
BULGARELLI, Waldirio. Fusões, incorporações e cisões de sociedades. 4. ed. São Paulo, 1999.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1990.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 9. ed.
São Paulo: Saraiva, 2007.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral. 3. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro:
Impetus, 2003.
MARINS, Natanael; SANTOS, Juliana Nunes. Responsabilidade tributária. Dialética, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MENDONÇA, J. X. Carvalho. Tratado de direito comercial brasileiro. Bookseller, 2001. v. II, t. II.
MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972. t. LI.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
OSÓRIO, Fábio Medina (Coord.). Direito sancionador: sistema financeiro nacional. Belo
Horizonte: Fórum, 2007.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 2. ed. rev. ampl. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2000.
PRATES, Marcelo Madureira. Sanção administrativa geral: anatomia e autonomia. Coimbra:
Almedina, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Complexo
Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2004. Disponível em: <http://www.damasio.com.br>.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).