Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais

Abstract

Os riscos à supremacia constitucional relacionados à omissão legislativa foram objeto de alerta desde o início do nosso processo constitucional. Apesar disso, as ações específicas criadas para prevenção dessas ameaças foram inicialmente deixadas de lado pela Suprema Corte até o ano passado, em consonância com uma compreensão de que o sistema de freios e contrapesos se apresentava como um obstáculo insuperável à construção de uma solução adequada. Esse artigo percorre decisões recentes da Corte, onde uma nova trilha de superação das omissões legislativas está sendo concebida, revivificando a idéia de que a jurisdição constitucional possa ser um caminho para, quando menos, endereçar-se ao Legislativo e provocar uma reação institucional que possa restaurar a normalidade constitucional pela edição da lei requerida. A tarefa não está completa, e as decisões ainda tateiam a solução mas precisamos assumir esse vazio, e ter em mente que as soluções não estão ainda desenvolvidas, mas aguardando para serem construídas de molde a assegurar efetividade constitucional.