Serviço público e direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i33.322Keywords:
Serviço público, Direitos fundamentais, Estado Democrático de Direito, Administração Pública, Princípio da dignidade da pessoa humanaAbstract
Neste artigo é tratada a relação entre serviço público e direitos fundamentais. Primeiramente analisam-se os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Aborda-se a participação popular na Administração Pública. Apresentam-se características do Estado Regulador, ou modelo regulatório de Estado de bem-estar. Demonstram-se alguns conceitos do Direito administrativo relacionados aos direitos fundamentais. Sobre os aspectos materiais do serviço público, demonstra-se no que consiste a sua prestação relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana. No que tange ao aspecto formal do serviço público, aborda-se sobre o regime jurídico aplicável. Por fim, afirma-se que a idéia de serviço público deve ser compreendida sob a perspectiva dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana.References
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