Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90

Authors

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.446

Keywords:

Direito, Processo Disciplinar, Prazo, Prescrição, Segurança Jurídica

Abstract

I Introdução - II O fator tempo nas relações jurídicas públicas - III Do prazo inicial da prescrição disciplinar, crítica ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 - IV O §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90, interpretado em sua  literalidade, fere o art. 5º, LXXVIII, da CF (inserido pela EC nº 45/2004) - V Do início do prazo (dies a quo) no processo disciplinar comparado - VI Supremo Tribunal Federal – STF não permite a interpretação da prescrição
indefinidamente - VII Conclusão

Author Biography

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

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Published

2007-01-21

Issue

ano 5, n. 21 (2005)

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Artigos

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How to Cite

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 33–58, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i21.446. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/446.. Acesso em: 3 jul. 2024.