Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.448Keywords:
Direito, Precedentes Vinculantes, Decisões Judiciais, Impasses SistêmicosAbstract
1 Introdução - 2 Sistema de precedentes vinculantes: virtudes e dificuldades em seu desenho em tese - 3 Primeira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: súmula como instrumento de “pacificação”, e não de construção do Direito - 4 Segunda crítica à versãobrasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a resposta constitucional à contrariedade ou má aplicação da súmula - 5 Terceira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a inconsistência sistêmica
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