20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.519Keywords:
Constituição, políticas públicas, propriedade privada, função social da propriedade, planejamento urbano, direito à moradiaAbstract
O texto tem por objeto o capítulo sobre política urbana da Constituição de 1988 e faz uma análise, após vinte anos de sua promulgação, sobre a atenção e preocupação do constituinte com a necessidade de planejamento urbano para que as cidades possam se desenvolver sem se tornarem espaços territoriais de exclusão social. A análise ainda discorre sobre a propriedade privada, que é vista sob uma perspectiva histórica até chegar a direito protegido pela Constituição e sua funcionalidade. O texto também analisa a função administrativa demonstrando sua instrumentalização pelos vários institutos jurídicos e políticos apresentados pela Lei nº 10.257/2001, permitindo ações que possam promover uma cidade acessível a todos e o desafio de cumprir as promessas que vinte anos depois ainda não atingiram seu grande objetivo: a promoção da justiça social efetiva.
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