Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i24.662Keywords:
Improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, princípio da presunção de inocência, processo administrativo disciplinar, ônus da provaAbstract
1 Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimentoilícito - 2 Cabe à administração pública provar o nexo de causalidade
entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
em razão da função pública exercida - 3 Enriquecimento sem causa — ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito do agente público - 4 Ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda para fins de enriquecimento ilícito - 5 Quebra de sigilos bancário e fiscal do agente público não pode se dar sem motivo justificado e fundamentado - 6 Conclusão
Downloads
Published
2007-01-24
Issue
Section
Artigos
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
How to Cite
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, p. 97–140, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i24.662. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/662.. Acesso em: 28 nov. 2024.
