Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79Keywords:
Ação civil pública, direitos individuais homogêneos, LOAS, Teoria dos Sistemas, decisão jurídica.Abstract
O objeto desta pesquisa foi a Ação Civil Pública 2004.38.03.003.762-5, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, desde 12/11/2013, encontra-se conclusa para relatório e voto da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O estudo consistiu na análise, a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, da íntegra das decisões jurídicas que envolviam a ação civil pública em comento, coletadas nos sites do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 e da 1ª Vara Federal da Subseção de Uberlândia-MG. O objetivo da análise é verificar a existência, na argumentação jurídica utilizada como fundamento da decisão, de suplementos, de fundamentos que não pertencem ao direito.References
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