Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

Autores/as

  • Maria Gorete Ferreira
  • Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79

Palabras clave:

Ação civil pública, direitos individuais homogêneos, LOAS, Teoria dos Sistemas, decisão jurídica.

Resumen

O objeto desta pesquisa foi a Ação Civil Pública 2004.38.03.003.762-5, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, desde 12/11/2013, encontra-se conclusa para relatório e voto da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O estudo consistiu na análise, a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, da íntegra das decisões jurídicas que envolviam a ação civil pública em comento, coletadas nos sites do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 e da 1ª Vara Federal da Subseção de Uberlândia-MG. O objetivo da análise é verificar a existência, na argumentação jurídica utilizada como fundamento da decisão, de suplementos, de fundamentos que não pertencem ao direito.

Biografía del autor/a

  • Maria Gorete Ferreira

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Publicado

2014-10-14

Cómo citar

FERREIRA, Maria Gorete; BASSETTO, Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto. Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211–237, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i58.79. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/79.. Acesso em: 5 dec. 2024.