Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura

Authors

  • Cesar A. Guimarães Pereira

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i10.794

Keywords:

Áreas públicas, serviços, infra-estrutura, taxa, Direito Administrativo

Abstract

1. Delimitação do tema. 2. Origem do Debate: Alteração legislativa na disciplina da prestação de Serviços Públicos. 3. A experiência de diversos municípios brasileiros. 4. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instituição de taxa. 5. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instuituição de permissão onerosa de uso. 6. Conclusões. 7. Referências.

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Published

2007-01-10

Issue

ano 3, n. 10 (2002)

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How to Cite

PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 67–79, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.794. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/794. Acesso em: 4 apr. 2025.