Vol. 16 No. 64 (2016): April/June

Artigos

• La protección del suelo: un reto para las administraciones públicas

  Aitana De la Varga Pastor

  13-39

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• El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado

  Marina Rodriguez Beas

  41-64

  • PDF (Spanish)

• Algunos aspectos de los contratos administrativos, desde la mirada del Nuevo Codigo Civil y Comercial de la Republica Argentina

  Raquel Cynthia Alianak

  65-91

  • PDF (Spanish)

• Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional

  Cristiana Fortini, Fabrício Motta

  93-113

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• Teoria das contrafações administrativas

  Ricardo Marcondes Martins

  115-148

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• Visitando a definição de discricionariedade administrativa

  André Saddy

  149-175

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• Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada

  Josué Mastrodi, Juliana Simões de Souza

  177-196

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• Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil?

  André Felipe Canuto Coelho

  197-223

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• Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos

  Eduardo Cambi, João Paulo A. Vansconcelos

  225-251

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• Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: Uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

  Tuany Baron de Vargas

  253-265

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