Vol. 16 Núm. 64 (2016): abril/junio

Artigos

• La protección del suelo: un reto para las administraciones públicas

  Aitana De la Varga Pastor

  13-39

  • PDF

• El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado

  Marina Rodriguez Beas

  41-64

  • PDF

• Algunos aspectos de los contratos administrativos, desde la mirada del Nuevo Codigo Civil y Comercial de la Republica Argentina

  Raquel Cynthia Alianak

  65-91

  • PDF

• Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional

  Cristiana Fortini, Fabrício Motta

  93-113

  • PDF (Portugués)

• Teoria das contrafações administrativas

  Ricardo Marcondes Martins

  115-148

  • PDF (Portugués)

• Visitando a definição de discricionariedade administrativa

  André Saddy

  149-175

  • PDF (Portugués)

• Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada

  Josué Mastrodi, Juliana Simões de Souza

  177-196

  • PDF (Portugués)

• Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil?

  André Felipe Canuto Coelho

  197-223

  • PDF (Portugués)

• Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos

  Eduardo Cambi, João Paulo A. Vansconcelos

  225-251

  • PDF (Portugués)

• Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: Uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

  Tuany Baron de Vargas

  253-265

  • PDF (Portugués)