Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i67.479Palabras clave:
Ação Declaratória de Constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Judicialização da Política, Controle de Constitucionalidade, Interpretação Constitucional.Resumen
O artigo intenciona analisar o lugar da Ação Declaratória de Constitucionalidade no contexto da judicialização da política no Brasil, a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal. O estudo apresenta dados quantitativos sobre a manipulação da ação na Corte por parte dos legitimados, bem como dados qualitativos acerca das respostas da Corte, a fim de verificar se a ADC se apresenta como um mecanismo de judicialização da política utilizada pelo Governo para constitucionalizar suas escolhas políticas. O estudo conclui que a ADC possui reduzido impacto na judicialização da política no Brasil, tendo em vista o reduzido número de ações propostas e a pequena quantidade de decisões de procedência de mérito.
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