Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690Palabras clave:
Direito constitucional, direito administrativo, direito educacional, agência reguladora, constitucionalidade da Lei nº 9.131/95Resumen
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Desse modo, foram analisadas a origem da referida norma educativa, sua classificação, disposições legais, a criação, a composição e as funções do Conselho Nacional de Educação (CNE), a relação jurídico-educacional entre as Instituições de Ensino Superior (IES) e suas respectivas entidades mantenedoras e, finalmente, a constitucionalidade dos elementos normativos desta lei. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Concluiu-se que o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) instituiu, para o ensino superior, uma política educacional baseada na avaliação, na qualidade da educação, na autonomia universitária, na melhoria do ensino e na ampliação do espaço das IES privadas, mediante Medidas Provisórias (MPvs) posteriormente convertidas na Lei nº 9.131/95. O Ministério da Educação (MEC) é auxiliado em suas atribuições pelo CNE. Trata-se de órgão regulador colegiado permanente e instituído por lei, comcompetência normativa, consultiva, deliberativa, de supervisão e
assessoramento do referido Ministério. Pretende garantir a participação da
sociedade no desenvolvimento da educação nacional, sem prejuízo de suas competências específicas. Sua importância salienta-se na coordenação da política nacional de educação, a cargo da União. Sua composição colegiada deveria garantir o comedido exercício do poder pelas autoridades públicas, assegurando aos administrados seus direitos fundamentais. Com a conversão da Medida Provisória (MPv) nº 1.890-64/99 na Lei nº 9.870/99, sanaram-se as inconstitucionalidades antes existentes na Lei nº 9.131/95, porque deixou de haver a necessidade de verificação dos critérios de urgência e relevância na edição de MPv, bem como por outros motivos aqui apresentados.
Referencias
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 jan. 2002. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 237-533.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 292p.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 set. 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Diário Oficial, Brasília, 9 set. 1942.
BRASIL. Decreto nº 2.207, de 15 abr. 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e §1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 16 abr. 1997.
BRASIL. Decreto nº 2.306, de 19 ago. 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 08 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e §1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 20 ago. 1997.
BRASIL. Decreto nº 3.295, de 15 dez. 1999. Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 16 dez. 1999.
BRASIL. Decreto nº 5.773, de 09 maio 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Diário Oficial, Brasília, 10 maio 2006.
BRASIL. Lei nº 4.024, de 20 dez. 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial, Brasília, 27 dez. 1961.
BRASIL. Lei nº 5.540, de 28 nov. 1968. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. Diário
Oficial, Brasília, 23 nov. 1968 (retificada em 3 dez. 1968).
BRASIL. Lei nº 5.692, de 11 ago. 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 12 ago. 1971.
BRASIL. Lei nº 7.044, de 18 out. 1982. Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau. Diário Oficial, Brasília,
out. 1982.
BRASIL. Lei nº 9.131, de 24 nov. 1995. Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 dez. 1961, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 25 nov. 1995.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 dez. 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial, Brasília, 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei nº 9.649, de 27 maio 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 28 maio 1998.
BRASIL. Lei nº 9.732, de 11 dez. 1998. Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 14 dez. 1998.
BRASIL. Lei nº 9.870, de 23 nov. 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 24 nov. 1999 (ed. extra).
BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 abr. 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 15 abr. 2004.
CAUPERS, João. Introdução ao direito administrativo. 5. ed. Lisboa: Âncora, 2000. 328p.
CUNHA, Luiz Antonio. O Ensino superior no octênio FHC. Educação & Sociedade, Campinas, v. 24, n. 82, p. 37-61, abr. 2003.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Conselhos de Educação: fundamentos e funções. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (RBPAE), Porto Alegre, v. 22, n. 1, p. 41-67, jan./jun. 2006.
DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, 1995. 1174p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. 751p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. 733p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data". 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. 280p.
MURIEL, Roberta. Plano de desenvolvimento institucional - PDI: análise do processo de implantação. Brasil: Hoper, 2006. 184p.
NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 520p.
RANIERI, Nina Beatriz. Educação superior, direito e estado: na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). São Paulo: Ed. da Universidade de São Paulo, FAPESP, 2000. 408p.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 280p.
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