ano 1, n. 3 (1999)

Artigos

• Um caso paradigmático de violação ao direito

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  15-38

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• Responsabilidad de los funcionarios publicos y de los concesionarios de servicios publicos

  Carlos E. Delpiazzo

  39-53

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• Função social da propriedade: mito ou realidade?

  Carlos Araújo Leonetti

  55-73

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• Os direitos humanos fundamentais em face das reformas constitucionais liberais

  Emerson Gabardo

  75-116

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• Validade, vigência, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas

  Helane C. M. Cabral

  117-138

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• O princípio da isonomia nas licitações públicas

  Joel de Menezes Niebuhr

  139-156

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