Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.653

Palavras-chave:

Direito processual disciplinar, processo administrativo disciplinar, Poder Judiciário, magistrado, direito administrativo

Resumo

1 Considerações iniciais - 2 Noção de prazos no Direito Processual Disciplinar - 3 Duração razoável do processo administrativo disciplinar - 4 Afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias - 5 Conclusão

Downloads

Publicado

2007-04-01

Edição

ano 7, n. 28 (2007)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 129–149, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.653. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/653. Acesso em: 23 fev. 2025.