Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i68.807Palavras-chave:
, regulação, serviço público, distribuição de energia elétrica, fatura, privilégio postal.Resumo
O objeto deste estudo é examinar se a entrega de fatura do serviço público de distribuição de energia elétrica, direta ou indiretamente, pela concessionária, configura ofensa ao privilégio postal ou atividade inerente e essencial ao serviço público regulado, legalmente concedido pelo Estado ao particular.
Referências
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Publicado
2017-06-25
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Seção
Artigos
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Como Citar
GUERRA, Sérgio; PIAU, Lara. Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 153–170, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i68.807. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/807. Acesso em: 22 fev. 2025.
