Análise jurimétrica de acórdãos fundamentados na Lei Anticorrupção e do controle judicial nos processos administrativos de responsabilização

Resumo

A pesquisa analisa o controle judicial nos processos administrativos de responsabilização regidos pela Lei Anticorrupção, observando decisões judiciais de tribunais de segunda instância, abrangendo-se Agravos de Instrumentos, Apelações, Mandados de Segurança e Reexames Necessários. O trabalho se divide em três partes: apresentação do itinerário metodológico, explanação dos aspectos doutrinários e legais dos processos administrativo e judicial de responsabilização previstos na Lei Anticorrupção, e análise dos dados coletados com estudo dos Acórdãos, fundamentos e apresentação de gráficos comparativos. A justificativa para essa pesquisa se baseia na relevância atribuída à responsabilização das pessoas jurídicas na via administrativa, além da importância de examinar a atuação jurisprudencial em processos de responsabilização regidos pela Lei Anticorrupção. Com a proximidade dos dez anos da lei em agosto de 2023, destaca-se a necessidade de maior produção acadêmica, com abordagem qualitativa e quantitativa por meio da análise de decisões judiciais. A metodologia combina técnicas de pesquisa bibliográfica, jurimétrica e documental, contendo abordagens quantitativas e qualitativas. Os resultados deste estudo destacam inconsistências na jurisprudência, como dificuldades de pesquisa em sites de tribunais, a aplicação do Reexame Necessário em casos relacionados à Lei Anticorrupção e a aplicação da teoria da deferência administrativa caso a caso.