Jurimetric analysis of judgments based on the Anti-Corruption Law and judicial control in administrative liability proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i96.1849

Keywords:

Anti-Corruption Law. Jurimetrics. Judgments. Administrative accountability process. Administrative Sanction Law.

Abstract

The research examines the judicial control in administrative processes of accountability governed by the Anti-Corruption Law, by observing judicial decisions from second instance courts, encompassing Appeals, Interlocutory Appeals, Writs of Mandamus, and Necessary Reviews. The work is divided into three parts: presentation of the methodological itinerary, exposition of the doctrinal and legal aspects of the administrative and judicial processes of accountability provided for in the Anti-Corruption Law, and analysis of the collected data through the study of judgments, their grounds, and the presentation of comparative graphs. The justification for this research is based on the relevance attributed to the accountability of legal entities in the administrative sphere, as well as the importance of examining the jurisprudential actions in accountability processes governed by the Anti-Corruption Law. With the law approaching its ten-year anniversary in August 2023, there is a need for greater academic production, employing a qualitative and quantitative approach through the analysis of judicial decisions. The methodology combines techniques of bibliographic research, jurimetrics, and documentary analysis, encompassing both quantitative and qualitative approaches. The results of this study highlight inconsistencies in jurisprudence, such as difficulties in researching court websites, the application of Necessary Reviews in cases related to the Anti-Corruption Law, and the application of the theory of administrative deference on a case-by-case basis.

Author Biographies

  • Doralúcia Azevedo Rodrigues, Universidade de Fortaleza

    Mestranda no Curso de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Advogada. 

  • Uinie Caminha, Universidade de Fortaleza

    Professora Titular da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil) e Professora Associada da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora e Pós-doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Brasil). Advogada.

  • Monica Tassigny, Universidade de Fortaleza

    Professora titular da Universidade de Fortaleza rsidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil), do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD/UNIFOR). Pós-Doutorado pela Faculté de Droit et Sciences Politiques/Aix-Marseille Université (França) no Instituto Louis Favoreau - GERJC (UMR-DICE 7318). Doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará. Doutorado sanduíche na Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales - E.H.E.S.S (França). Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará. Graduação em Educação pela Universidade Federal do Ceará (Brasil). Atualmente é Membro titular da Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza e membro efetivo da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico da Funcap.

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 63

BRASIL. Exposição de Motivos Interministerial n º 00011 2009 – CGU/MJ/AGU. Brasília, DF: Controladoria--Geral da União, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/EMI/2010/11%20-%20CGU%20MJ%20AGU.htm. Acesso em 09 jun. 2023.

BRASIL. Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em 09 jun. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. Relator: Min. Roberto Barroso. Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo, ARE 1008992, Goiás. Julgamento: 23/06/2017. Publicação: DJe-143, 30/06/2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Precedentes Qualificados. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1042&cod_tema_final=1042. Acesso em: 06 jun. 2023

BOTTINI, Pierpaolo Cruz e TAMASAUSKAS, Igor Sant'anna. A interpretação constitucional possivel da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção. Revista dos Tribunais, v. 103, n.º 947, p. 133-155, 2014Tradução . . Acesso em: 21 jun.º 2023.

CARVALHO NETO, Tarciso Vieira. Controle jurisdicional da Administração Pública Algumas ideias. Revista de Informação Legislativa. Ano 50 Número 199 jul./set. 2013. p. 132/133

CASTRO, Leonardo Bellini de. Lei anticorrupção: impactos sistêmicos e transversais. Leme (SP): JH Mizuno, 2019. p. 132.

CASTRO, Leonardo Bellini de. Lei anticorrupção: impactos sistêmicos e transversais. Leme (SP): JH Mizuno, 2019. p. 133.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Lei Anticorrupção comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p.244/245.

FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Panorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 947, p. 25-35, set. 2014. n.º 4.3

LIMA, Thadeu Augimeri De Goes. Processo coletivo sancionador anticorrupção. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 17, n. 1, p. e3508, maio 2021. ISSN 2238-0604. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3508. Acesso em: 26 jun. 2023. doi:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508.

LOEVINGER, Lee. Jurimetrics: the next step forward. Minnesota Law Review, v. 33, n.º 5, p. 455-493, 1948.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; GARCIA, Flávio Amaral. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 11, n.º 43, p. 9-28, out./dez. 2013. P. 2.

NOGUEIRA JUNIOR, Anselmo. Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção. 2023. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, São Paulo, 2022. p. 73.

NUNES, Marcelo Guedes. O que é Jurimetria? Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 62/2013, p. 253 – 260, out – dez/2013. P. 4.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 112.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador, 5. Ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.66

TASSIGNY, M. M.; CAMINHA, U.; PIRES, A. B. M. A singularidade da jurimetria como método aplicável ao direito: relato de experiência da disciplina de jurimetria em programa de pós-graduação stricto sensu de uma universidade privada. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 16, n.º 3, p. e42697, 2021. DOI: 10.5902/1981369442697. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/42697. Acesso em: 1 maio 2023.

TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013. Revista dos Tribunais, vol. 947, p. 281-294, set. 2014. DTR20149955.

YEUNG, Luciana Luk Tai. Jurimetria ou Análise Quantitativa de Decisões Judiciais. In: MACHADO, Maíra (órg.). Pesquisar Empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017. p. 249-274.

Published

2024-06-30

How to Cite

RODRIGUES, Doralúcia Azevedo; CAMINHA, Uinie; TASSIGNY, Monica. Jurimetric analysis of judgments based on the Anti-Corruption Law and judicial control in administrative liability proceedings. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 185–208, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1849. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1849. Acesso em: 6 feb. 2025.