Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.772

Keywords:

Constituição, emenda constitucional superveniente, lei, inconstitucionalidade, compatibilidade

Abstract

A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não "recepcionada", "convalidada" ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu regramento seja compatível com as disposições novas estabelecidas pela Emenda?

Published

2007-01-05

Issue

Section

Artigos

How to Cite

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 15–34, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.772. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772.. Acesso em: 23 nov. 2024.