Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.772Palavras-chave:
Constituição, emenda constitucional superveniente, lei, inconstitucionalidade, compatibilidadeResumo
A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não "recepcionada", "convalidada" ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu regramento seja compatível com as disposições novas estabelecidas pela Emenda?Downloads
Publicado
2007-01-05
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 15–34, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.772. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772.. Acesso em: 3 jul. 2024.
