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  3. ano 2, n. 5 (2000)

ano 2, n. 5 (2000)

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v0i5
Publicado: 2007-01-05

Artigos

  • Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente

    Celso Antônio Bandeira de Mello
    15-34
    • PDF
  • Eficácia e efetividade do direito à liberdade

    Luis Roberto Barroso
    35-53
    • PDF
  • As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98 (reforma administrativa)

    Toshio Mukai
    55-58
    • PDF
  • As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função

    Marcos Augusto Perez
    59-66
    • PDF
  • A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos

    Luís A. G. Wielewicki
    67-87
    • PDF
  • Natureza jurídica dos contratos administrativos renegociação das dívidas dos Estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária

    Lucia Valle Figueiredo
    89-106
    • PDF
  • Potestades conferidas por la conferidas por la concesion y sus limites

    Ignacio M. Velez Funes
    107-118
    • PDF (Espanhol)
  • Mercosur y organizaciones administrativas nacionales

    Augusto Durán Martínez
    119-129
    • PDF (Espanhol)
  • La innovaciones de la Constitución de 1999

    Gustavo José Linares Benzo
    131-139
    • PDF (Espanhol)

Pareceres

  • Parecer

    Valmir Pontes Filho
    143-157
    • PDF

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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