ano 5, n. 20 (2005)

Artigos

• La Vuelta al Derecho Administrativo (a Vueltas con lo Privado y lo Publico)

  Jaime Rodriguez-Arana Muñoz

  11-39

  • PDF (Espanhol)

• A perfuração do túnel do metrô sob imóveis urbanos: hipótese de mera limitação à propriedade

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

  41-62

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• Representação judicial das agências reguladoras e autarquias federais: aspectos controvertidos e distorções

  Douglas Vitoriano Locateli

  63-75

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• Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  77-124

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• Controle da Administração Pública no Brasil: anotações críticas

  Rogéri Gesta Leal

  125-143

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• Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo

  Paulo Ricardo Schier

  145-165

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• Participação administrativa

  Gustavo Henrique Justino de Oliveira

  167-194

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• O Kit regulatório das telecomunicações

  Paulo Roberto Ferreira Motta

  195-206

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