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  3. ano 5, n. 20 (2005)

ano 5, n. 20 (2005)

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v5i20
Publicado: 2007-01-20

Artigos

  • La Vuelta al Derecho Administrativo (a Vueltas con lo Privado y lo Publico)

    Jaime Rodriguez-Arana Muñoz
    11-39
    • PDF
  • A perfuração do túnel do metrô sob imóveis urbanos: hipótese de mera limitação à propriedade

    Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
    41-62
    • PDF (Portugués)
  • Representação judicial das agências reguladoras e autarquias federais: aspectos controvertidos e distorções

    Douglas Vitoriano Locateli
    63-75
    • PDF (Portugués)
  • Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa

    Mauro Roberto Gomes de Mattos
    77-124
    • PDF (Portugués)
  • Controle da Administração Pública no Brasil: anotações críticas

    Rogéri Gesta Leal
    125-143
    • PDF (Portugués)
  • Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo

    Paulo Ricardo Schier
    145-165
    • PDF (Portugués)
  • Participação administrativa

    Gustavo Henrique Justino de Oliveira
    167-194
    • PDF (Portugués)
  • O Kit regulatório das telecomunicações

    Paulo Roberto Ferreira Motta
    195-206
    • PDF (Portugués)

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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