Delivery of products in urban areas using drones: comparative law analysis of aeronautical regulatory legislation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i96.1705

Keywords:

Delivery. Comparative Law. Aeronautical Regulation. Technologic innovation.

Abstract

The aim of this paper is to analyze the possibility of using regulatory solutions applied in another country to help improving Brazilian aeronautical legislation regarding the use of drones for the delivery of products and food at home. In addition to its military origin, the article brings the definitions of drones, their classes, as well as the types of flight of this equipment. The current scenario of e-commerce and home food delivery in Brazil is presented below, with emphasis on its abrupt growth during the COVID-19 pandemic. Next, we present and analyze the US legislation that defines the process for using drones to deliver products and to obtain the drone pilot certificate and the subsequent comparison between the legal systems. Finally, the article concludes on the urgent need to improve Brazilian legislation to allow the use of drones to deliver products in urban areas, taking advantage of US solutions as a starting point. From a documentary and bibliographic research, the article uses deductive and comparative methods.

Author Biographies

  • Josival Luiz Dias, Universidade de Marília

    Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (Marília-SP, Brasil). Advogado.

  • Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília

    Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR (Marília-SP, Brasil), Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (Espanha). Procurador da República.

  • Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília

    Professor e Coordenador do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR (Marília-SP, Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Segundo Nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade Comercial Luigi Bocconi, Milão/Itália. Estágio de pós doutorado como Senior visiting research fellow na WU (Wirtschaftsuniversität Wien), Viena/Áustria. Advogado e Consultor Jurídico.

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2024-06-30

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Vol. 24 No. 96 (2024): April/June

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How to Cite

DIAS, Josival Luiz; DIAS, Jefferson Aparecido; VITA, Jonathan Barros. Delivery of products in urban areas using drones: comparative law analysis of aeronautical regulatory legislation. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 249–271, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1705. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1705. Acesso em: 6 feb. 2025.