Entrega de produtos em áreas urbanas utilizando drones: análise de direito comparado da legislação regulatória aeronáutica

Resumen

O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade de utilização de soluções regulatórias aplicadas em outro país para auxiliar no aperfeiçoamento da legislação aeronáutica brasileira no que se refere ao uso de drones para a entrega de produtos e comida em domicílio. Além da sua origem militar, o artigo traz as definições de drones, suas classes, bem como os tipos de voo desse equipamento. Apresenta-se a seguir o cenário atual do comércio eletrônico e entrega de comida em domicílio no Brasil, com ênfase ao seu crescimento abrupto durante a pandemia do COVID-19. Passa-se à apresentação e análise da legislação estadunidense que define o processo para utilização dos drones para entrega de produtos e para a obtenção do certificado de piloto de drone e a conseguinte comparação entre os ordenamentos jurídicos. Por fim, o artigo conclui pela necessidade urgente de aperfeiçoamento da legislação brasileira para permitir a utilização de drones para entrega de produtos em áreas urbanas, aproveitando-se as soluções estadunidenses como ponto de partida. A partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, o artigo se utilizada dos métodos dedutivo e comparativo.