The beginner period of ineligibilities resulting from a conviction and the interpretative institutional instabilities on ADI nº 6630/20
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1767Keywords:
ineligibility; Electoral Law; neoinstitucionalism; institutional instability; ADI nº 6630/20.Abstract
This article aims to analyze the judgment of Direct Unconstitutionality Action (ADI) nº 6630/20 as a factor of institutional change at the beginning of the period of ineligibility regarding criminal conviction in Brazil. In such a manner, we analyze some endogenous and exogenous circumstances that contributed to the deliberation of ministers of the Supreme Court of Brazil- STF and, consequently, in the count of ineligibility. This work relies on the neo-institutional theoretical framework, which allows knowledge about the factors that provide the institutional instability brought on indetermination of the beginning of the counting of the period of ineligibilities regarding criminal conviction.
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