Intent and guilt in administrative infractions: a review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i96.1853

Keywords:

deceit; blame; subjective element; administrative offences; Administrative Law Sanctioning.

Abstract

The article, through the hypothetical-deductive and inductive methods, investigates the subjective element of administrative infractions. The hypothesis for testing was the proposition that administrative infractions would only be configured by intent when there was no express legal provision on the subjective element required. The subjective element in criminal, civil and tax offenses was analyzed. A classification of administrative offences has been formulated. Three propositions of other authors were tested. It is concluded that the hypothesis was not confirmed, but it was possible to establish other general propositions, in addition to guiding the solution of some cases.

Author Biography

  • Leandro Sarai, Escola da Advocacia-Geral da União

    Professor credenciado da Escola da Advocacia-Geral da União (Brasília-DF, Brasil). Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Procurador do Banco Central. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da União.

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Published

2024-06-30

How to Cite

SARAI, Leandro. Intent and guilt in administrative infractions: a review. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 165–184, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1853. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1853. Acesso em: 6 feb. 2025.