The Administrative Disciplinary Proceedings in the Inter-American Human Rights System: An Analysis of the Conventionality of Binding Precedent No. 5 of the Brazilian Federal Supreme Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2206

Keywords:

Control of Conventionality, Binding Precedent No. 5, Administrative Disciplinary Proceedings, Inter-American Human Rights System, American Convention on Human Rights

Abstract

This article investigates the conventionality of Binding Precedent No. 5 of the Brazilian Federal Supreme Court, which establishes that technical defense by counsel is not required in administrative disciplinary proceedings, in light of the standards of the Inter-American Human Rights System. The methodology adopted consists of bibliographic and documentary research, with an analysis of the case law of the Inter-American Court of Human Rights, according to which the judicial guarantees set forth in Article 8 of the American Convention on Human Rights are applicable to proceedings of a sanctioning nature, insofar as they constitute an expression of the State’s ius puniendi. The results indicate that the accused’s right to self-defense is guaranteed by Article 8(2)(d) of the American Convention on Human Rights, so that the Binding Precedent is not, a priori, unconventional. However, unconventionality arises in the case of an inert accused, a situation in which the State’s failure to provide a defense counsel violates the non-waivable right to legal assistance provided for in Article 8(2)(e) of the same instrument. The article therefore concludes that the statement is conditionally unconventional and is compatible with the Inter-American Human Rights System only when, in the face of the public servant’s inertia, the State acts to ensure his or her technical defense.

Author Biographies

  • Maria Clara Alves Barros Oliveira dos Anjos, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Mestranda em direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq), vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Brasil) e do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte - OBDI, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Brasil). Advogada e sócia do escritório Braga, Rizzo e Anjos Advocacia.

  • Marco Bruno Miranda Clementino, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil) e da Faculdade Autônoma de Direito (São Paulo, SP, Brasil). Pós-Doutorando na Universidade de São Paulo. Doutor pela Universidade Federal de Pernambuco e Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Coordenador da Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte e Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Coordenador Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte - OBDI, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.  Juiz Federal desde 2003, atualmente Titular da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

  • Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Professor Associado II da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil), na Graduação e Mestrado. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (País Basco, Espanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, com Estância de Investigação na Universidad Externado de Colombia. Professor Permanente e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2022/2024-2024/2026). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq), vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte - OBDI, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Published

2026-09-23

How to Cite

ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS, Maria Clara; MIRANDA CLEMENTINO, Marco Bruno; OLIVEIRA MOREIRA, Thiago. The Administrative Disciplinary Proceedings in the Inter-American Human Rights System: An Analysis of the Conventionality of Binding Precedent No. 5 of the Brazilian Federal Supreme Court. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 104, p. 237–266, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i104.2206. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2206. Acesso em: 23 sep. 2026.