Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95

Authors

  • Dilermando Gomes de Alencar

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.313

Keywords:

Energia, concessão, Lei n. 9.074/95

Abstract

Ementa: Cláusula de prorrogação. Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica referente às empresas Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA), Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). Interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95. Os prazos dos contratos deverão restringir-se ao lapso remanescente, prazos iniciados nas datas das respectivas outorgas. A possibilidade de prorrogar decorre da constatação de que se tratam "contratos nos termos da Lei nº 9.074/95 (artigo 4º, caput)" aplicando-se-lhes, por conseguinte, a legislação em vigor.

Author Biography

  • Dilermando Gomes de Alencar

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Published

2009-01-01

Issue

ano 9, n. 35 (2009)

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Pareceres

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How to Cite

ALENCAR, Dilermando Gomes de. Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 217–230, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i35.313. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/313.. Acesso em: 22 jul. 2024.