Pregão: definindo “bens e serviços comuns”

Authors

  • Gustavo Henrique Justino de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.729

Keywords:

Direito administrativo, licitações e contratos, autotutela adminsitrativa, pregão, objeto da licitação

Abstract

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO OBJETO SOB A MODALIDADE DO PREGÃO. O pregão é um procedimento em que não se exigem requisitos mais elaborados acerca da habilitação do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços. Havendo complexidade inerente ao objeto da licitação, afastada está a hipótese de “bens e serviços comuns”, qualificadora da modalidade
licitatória do pregão. Obrigatoriedade da decretação de nulidade do  procedimento. Observância prévia das garantias do inc. LV do art. 5º da Constituição da República.

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Published

2007-01-14

Issue

ano 3, n. 14 (2003)

Section

Pareceres

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