Vol. 20 No. 80 (2020): April/June

Artigos

• A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum

  Josep Ramon Fuentes i Gasó

  13-47

  • PDF (Portuguese)

• Fostering justice and stability: rights protection and national sovereignty in the Honduran zones for employment and economic development

  Michael Castle Miller, L. Grant Shubin

  49-85

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• Estado Digital de Derecho

  Lucía Bellocchio, Alfonso Santiago

  87-102

  • PDF (Spanish)

• Liberdade como capacidade em Amartya Sen desde sua crítica ao utilitarismo

  André Folloni

  103-124

  • PDF (Portuguese)

• Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público? Entre o direito à boa administração Pública e a vedação ao retrocesso social

  Cynara Monteiro Mariano, Francisco Arlem Queiroz Sousa

  125-152

  • PDF (Portuguese)

• Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa

  Sérgio Guerra, Ivar Alberto Hartmann

  153-171

  • PDF (Portuguese)

• Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais

  Evandro Piza Duarte, Dora Lucia de Lima Bertúlio, Marcos Queiroz

  173-210

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• Normas constitucionais não escritas

  Lucas Melo

  211-239

  • PDF (Portuguese)

• Big data, algoritmos e inteligência artificial na administração pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático

  Valter Shuenquener de Araujo, Bruno Almeida Zullo, Maurílio Torres

  241-261

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• As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade

  Luiz Antônio Freitas de Almeida

  263-295

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