Vol. 13 Núm. 52 (2013): abril/junio

Artigos

• Direito administrativo e dignidade da pessoa humana

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  13-33

  • PDF (Portugués)

• Sustentabilidade dos contratos administrativos

  Juarez Freitas

  35-53

  • PDF (Portugués)

• O silêncio da Administração Pública

  Regina Maria Macedo Nery Ferrari

  55-75

  • PDF (Portugués)

• Derechos humanos y mecanismos de interdicción de la morosidad administrativa — Una nueva legitimidad

  Isaac Augusto Damsky

  77-101

  • PDF (Portugués)

• Enjuiciamiento de la Discrecionalidad Administrativa

  Graciela Ruocco

  103-132

  • PDF (Portugués)

• A pós-modernidade e o interesse público líquido

  Luis Manuel Fonseca Pires

  133-144

  • PDF (Portugués)

• La protección de los datos personales en las redes sociales

  Pablo Schiavi

  145-178

  • PDF (Portugués)

• Competência pública enquanto categoria fundamental da Teoria Geral do Direito pragmático-sistêmica

  Janriê Rodrigues Reck

  179-197

  • PDF (Portugués)

• Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária – O caso do setor elétrico brasileiro

  André Saddy

  199-229

  • PDF (Portugués)

• Controle de convencionalidade nos processos de integração – Democracia e MERCOSUL (a construção de uma tese)

  Eduardo Biacchi Gomes

  231-245

  • PDF (Portugués)