v. 22 n. 90 (2022): outubro/dezembro

Artigos

• El régimen competencial de las polícias locales en el estado español. El caso de Catalunya

  Josep Ramon Fuentes i Gasó

  11-34

  • PDF (Espanhol)

• El caso de gustavo Petro vs Colombia: un estudio de convencionalidad y constitucionalidad

  Hugo Andres Arenas Mendoza

  35-61

  • PDF (Espanhol)

• Personal data protection and State surveillance: the risks of digital discrimination and Federal Supreme Court’s vision

  Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodriguez

  63-85

  • PDF (Inglês)

• Democracia em transformação: apontamentos sobre a reconfiguração dos elementos da democracia ante os influxos dos modelos participativos

  Robertônio Santos Pessoa, Helannha Francisca Nunes dos Santos

  87-106

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• Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória

  Nestor Eduardo Santiago, Francisco Arlem Sousa

  107-131

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• Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico

  Agélio de Novaes Miranda, Fabiana Augusta de Araújo Pereira

  133-153

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• A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016

  Cristiana Fortini, Mariana Avelar, Renila Bragagnoli

  155-170

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• Avaliação de políticas públicas no contexto do federalismo cooperativo brasileiro

  Caroline Müller Bitencourt, André Afonso Tavares

  171-205

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• O dilema ético da decisão algorítmica

  André Felipe Silva Puschel, Roberto Tessis Rodrigues, Vivian Cristina Lima Lopez Valle

  207-226

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