Vol. 17 No. 67 (2017): January/March

Artigos

• The implementation of the List of Job Posts (RPT) on a Galician local administration

  Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos

  11-40

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• La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas

  Lucía Casado Casado

  41-76

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• Acción de repetición contra funcionarios públicos

  Pablo Schiavi

  77-104

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• A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

  Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim

  105-120

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• Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

  André Saddy

  121-152

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• E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade

  Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges

  153-183

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• Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos

  Carlos Luiz Strapazzon

  185-215

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• Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF

  Breno Baía Magalhães

  217-261

  • PDF (Portuguese)

• Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal

  Felipe de Melo Fonte

  263-289

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• Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

  Rogerio Barros Sganzerla

  291-319

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