Vol. 17 No. 70 (2017): October/December

Artigos

• Judicial review of administrative action in the United States

  Richard Albert, Anna Nikolayeva

  13-23

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• Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  25-44

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• El principio precautorio como fuente de responsabilidad estatal frente a los derechos fundamentales

  María Florencia Ramos Martínez

  45-63

  • PDF (Spanish)

• Os perigos do moralismo político e a necessidade de defesa do direito posto na Constituição da República de 1988

  Emerson Gabardo

  65-91

  • PDF (Portuguese)

• O constitucionalismo da falta no Brasil

  Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Francisco de Paula

  93-105

  • PDF (Portuguese)

• A incidência dos direitos sociais na esfera privada

  Osvaldo Ferreira de Carvalho

  107-144

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• Democracia e responsabilidade: breve análise dos instrumentos de responsabilização política nas democracias contemporâneas

  Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa

  145-173

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• A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação

  André Rodrigues Cyrino, Daniel Capecchi Nunes

  175-198

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• Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos

  Evandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira

  199-235

  • PDF (Portuguese)

• Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade

  Talden Farias

  237-255

  • PDF (Portuguese)

• Controle jurídico das políticas públicas: uma análise a partir dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência

  Julio Cesar Aguiar, Melina Tostes Haber

  257-280

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• O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul

  Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich

  281-307

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