Vol. 21 No. 85 (2021): July/September

Artigos

• El alcance de las obligaciones de transparencia de las Fundaciones privadas prestadoras de servicios sanitarios de titularidad pública en Cataluña

  Silvia Carmona Garias

  11-45

  • PDF (Spanish)

• Y a-t-il un recours pour renforcer l’effectivité des droits fondamentaux? Les actions de groupe en droit administratif français

  Bertrand-Léo Combrade

  47-60

  • PDF (French)

• Riscos da discricionariedade na jurisdição constitucional: um estudo a partir da ordem de apresentação de alegações finais em situação de réu delator

  Henrique Ribeiro Cardoso, Antonio Wellington Brito Junior

  61-83

  • PDF (Portuguese)

• A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública

  Claudio Penedo Madureira

  85-112

  • PDF (Portuguese)

• O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Emerson Affonso da Costa Moura

  113-138

  • PDF (Portuguese)

• Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde

  Felipe Dutra Asensi Correio, Italo Jorge Bezzera Pinheiro, Diego Machado Monnerat

  139-160

  • PDF (Portuguese)

• Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988?

  Flávio Garcia Cabral

  161-183

  • PDF (Portuguese)

• Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil

  Hirdan Katarina de Medeiros Costa, Izabella Barbarini Baptista, Thais Araujo Rato Tarelho, Célio Bermann

  185-216

  • PDF (Portuguese)

• As forças que mudarão a administração pública pós-covid: transparência 2.0; blockchain e smart contracts

  Marcos Nóbrega, Juliano Heinen

  217-230

  • PDF (Portuguese)

• Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas?

  Marco Antonio Rodrigues, Marcílio da Silva Ferreira Filho

  231-255

  • PDF (Portuguese)