Vol. 21 Núm. 85 (2021): julio/septiembre

Artigos

• El alcance de las obligaciones de transparencia de las Fundaciones privadas prestadoras de servicios sanitarios de titularidad pública en Cataluña

  Silvia Carmona Garias

  11-45

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• Y a-t-il un recours pour renforcer l’effectivité des droits fondamentaux? Les actions de groupe en droit administratif français

  Bertrand-Léo Combrade

  47-60

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• Riscos da discricionariedade na jurisdição constitucional: um estudo a partir da ordem de apresentação de alegações finais em situação de réu delator

  Henrique Ribeiro Cardoso, Antonio Wellington Brito Junior

  61-83

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• A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública

  Claudio Penedo Madureira

  85-112

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• O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Emerson Affonso da Costa Moura

  113-138

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• Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde

  Felipe Dutra Asensi Correio, Italo Jorge Bezzera Pinheiro, Diego Machado Monnerat

  139-160

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• Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988?

  Flávio Garcia Cabral

  161-183

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• Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil

  Hirdan Katarina de Medeiros Costa, Izabella Barbarini Baptista, Thais Araujo Rato Tarelho, Célio Bermann

  185-216

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• As forças que mudarão a administração pública pós-covid: transparência 2.0; blockchain e smart contracts

  Marcos Nóbrega, Juliano Heinen

  217-230

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• Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas?

  Marco Antonio Rodrigues, Marcílio da Silva Ferreira Filho

  231-255

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