Vol. 25 Núm. 101 (2025): julio/septiembre

Artigos

• Multi-level constitutional protection of health rights: analyzing the effectiveness and interaction of popular and group actions in Colombia

  Rodolfo Gutierrez Silva

  9-33

  • Acceso mediante suscripción PDF (Inglés)

• La protección de la privacidad y de los datos personales como banco de prueba de la teoría de los derechos fundamentales

  Eduardo Aldunate Lizana, Carolina Riveros Ferrada

  35-58

  • Acceso mediante suscripción PDF

• Un modelo de activismo judicial para Estados constitucionales del sur global

  Leonardo García Jaramillo

  59-87

  • Acceso mediante suscripción PDF

• Servidões administrativas revisitadas: proposta de uma reelaboração conceitual

  Ricardo Marcondes Martins

  89-117

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)

• Política criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de inteligência artificial: o resgate dos princípios jurídicos

  Levi Teotônio de Souza, Cláudia Toledo

  119-145

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)

• Jurisdição constitucional brasileira: entre protagonismo judicial e atuação dialógica

  Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal

  147-174

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)

• Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023

  Roberta Simões Nascimento, Eduardo Miorim

  175-205

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)

• Mapeamento dos laboratórios de inovação dos ministérios públicos estaduais brasileiros

  Aline Virgínia Medeiros Nelson, Alane Graciele Costa do Nascimento

  207-233

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)

• Racionalidade jurídica nos processos administrativos disciplinares de infrações contra a dignidade sexual na relação professor(a)-aluno(a): um estudo de caso do Estado de São Paulo

  Marlos Dick Hermes, Arlene Martinez Ricoldi

  235-272

  • Acceso mediante suscripción PDF (Portugués)