Vol. 11 Núm. 45 (2011): julio/septiembre

Artigos

• O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto

  13 - 38

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• Servidor público e direito adquirido

  Sergio Ferraz

  39 - 54

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• O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública

  Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara

  55 - 74

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• Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático

  Enrique Omar Aragón

  75 - 94

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• A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário

  Sandy Salvaneschi Cassan-Barnel

  95 - 126

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• Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público

  Vanice Regina Lírio do Valle

  127 - 150

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• Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

  Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born

  151 - 172

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• O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia

  Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat

  173 - 194

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• Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais

  Marco Aurélio Souza da Silva

  195 - 212

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• Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?

  Bruno Santos Cunha

  213 - 228

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• A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação

  Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

  229 - 248

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