ano 2, n. 9 (2002)

Artigos

• Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

  Romeu Felipe Bacellar Filho

  13-59

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• Tratado de Asunción - mercado comum del sur integración de los regímenes institucionales y jurídicos

  Mirta Gladis Sotelo de Andreu

  61-84

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• Pareceres, juristas e apedeutas

  Eros Roberto Grau

  85-90

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• Democracia, constituição e administração pública

  Carmen Lúcia Antunes Rocha

  91-102

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• A moralidade na principiologia da atuação governamental

  Sérgio de Andréa Ferreira

  103-127

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• Regímen jurídico de los funcionários públicos

  Carlos E. Delpiazzo

  129-141

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• Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor

  Georghio Alessandro Tomelin

  143-153

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